Projeto susta ampliação de área indígena

Laycer Tomaz

Colatto assegura que a demarcação compromete os princípios da legalidade e da moralidade e impõe prejuízos econômicos à Santa Catarina.

 
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 47/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que susta a ampliação da Terra Indígena Xapecó (Glebas A e B), localizada nos municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, de Santa Catarina. A ampliação está prevista na Portaria 792/07 do Ministério da Justiça, que também declara a área como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
De acordo com o autor da proposta, a ampliação dos limites da área é matéria extremamente complexa, pois envolve interesses conflituosos não apenas da sociedade, mas dos pequenos agricultores de Santa Catarina e das comunidades indígenas envolvidas.
A área que se pretende ampliar, segundo Colatto, conta com aproximadamente 600 hectares, onde também residem 41 famílias de pequenos agricultores, distribuídos em 42 propriedades, com títulos originários do ano de 1898 e outros titulados pela própria União Federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A portaria do Ministério da Justiça que demarcou as terras prevê que a próxima etapa dentro do trâmite administrativo é a demarcação física das áreas pela Funai, a indenização dos atuais ocupantes e a liberação das terras para os indígenas.
Um projeto similar do deputado – o PDC 48/07 – já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Essa proposta susta a demarcação da Terra Indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC).
Direitos
Colatto assegura que a demarcação compromete os princípios da legalidade e da moralidade e impõe prejuízos econômicos ao estado de Santa Catarina, não só pelo valor do patrimônio imobiliário subtraído pela União e pela Funai, mas também por causa dos prejuízos com os tributos que o Estado deixará de arrecadar, ante a retirada de pequenos agricultores já instalados nas áreas demarcadas nos municípios catarinenses. Para o deputado, a Portaria 792/07 não reconhece o direito dos proprietários de terras e desconsidera todas as cadeias sucessórias de mais de um século, resguardadas pelo ordenamento legal à época, “em clara ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, da ampla defesa e do ato jurídico perfeito”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para análise do Plenário.
Íntegra da proposta:
– PDC-47/2007
Da Redação
Edição – Patricia Roedel
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
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RCA
Fonte: http://www2.camara.gov.br

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