Comissão vota nova regra para demarcação de terra indígena

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural pode votar na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 490/07, que
autoriza a demarcação de terras indígenas exclusivamente por meio de
lei. Atualmente, o governo federal institui a demarcação por meio
de ato administrativo executado pela Fundação Nacional do Índio

(Funai). O autor do projeto, deputado Homero Pereira (PR-MT),
argumenta que a demarcação das terras indígenas é matéria que
ultrapassa os limites da política indigenista e atinge interesses
diversos. Por isso, ele afirma que a demarcação deve ser atribuída ao
Congresso Nacional, que avaliará de forma ampla os interesses
atingidos. O relator, deputado Waldir Neves (PSDB-MS), recomenda a
aprovação do projeto, na forma de substitutivo que inclui critérios
para a demarcação das terras indígenas. O substitutivo prevê, por
exemplo, o direito à ampla defesa e ao contraditório àqueles cujos
interesses e direitos sofram lesão ou ameaça de lesão com a demarcação
de reserva indígena. O texto do relator aproveita dispositivos
previstos em três projetos de lei que tramitam em conjunto (1218/07,
2311/07 e 2302/07).

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.
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Fonte: ANAI / Clipping da 6ªCCR do MPF.

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