DA REALIDADE FÁTICA DA POPULAÇÃO INDÍGENA DESTA PARTE DA AMÉRICA

CARTA AOS MINISTROS DO STF

EXMº. SRº. DR. MINISTRO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MEMORIAL – TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL

CESAC – Centro de Etno-conhecimento Sócio-cultural e Ambiental CAUIERÉ, entidade associativa sem fins lucrativos de defesa de direitos e interesses indígenas registrada no RCPJ/RJ sob o nº 490.156, CNPJ sob o nº 73.295.875/0001-31 e no Ministério da Justiça ped. OSCIP de nº 08071.008534/2007-37, desde 1993, com sede na Rua Maracá, nº 7 em Tomás Coelho, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado infra-assinado, com o objetivo de contribuir com a formação da opinião jurídica deste d. Julgador dessa e. Suprema Corte dizer e requerer o que segue:

DA REALIDADE FÁTICA DA POPULAÇÃO INDÍGENA DESTA PARTE DA AMÉRICA

MM. Julgador, dados oficiais mostram que a população indígena brasileira apresenta um dos IDHs (Índice de Desenvolvimento Humano) menores do mundo. O IDH é um indicador da ONU – Organização das Nações Unidas que aponta o padrão de desenvolvimento humano das populações e é calculado a partir de indicadores de escolaridade, saúde, expectativa de vida e renda. A ocorrência desta lastimável degradação humana ultrapassa os indicadores acima mencionados e a mortalidade por desnutrição na população adulta é de 11,2 por 100 mil habitantes, contra a média nacional que é de 4,3. Esses dados fazem parte do importante estudo feito pelo economista Marcelo Paixão coordenador do observatório Afro-Brasileiro através de sua tese de doutorado no IUPERJ (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro) sobre o processo de construção das desigualdades raciais no Brasil, comprovado pelo trabalho “Os indígenas nos censos nacionais no Brasil”, desenvolvido por Ricardo Ventura Santos Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, Brasil. Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. santos@ensp.fiocruz.br Nilza de Oliveira Martins PereiraInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Rio de Janeiro, Brasil.nmartins@ibge.gov.br

Excelentíssimo Senhor Julgador, se a situação de degradação humana da população originária desta parte da América se restringisse à apenas a esta lastimável ausência das políticas públicas nas áreas da educação, saúde, nutrição e renda, que são os indicadores determinantes para identificação do IDH, apesar de criminosa e imoral, os dados estatísticos oficiais, dão conta de que a situação é bem mais grave. A degradação chegou ao extremo do extermínio ou assassinato de lideranças e de indígenas indistintamente por motivos de conflitos com posseiros, arrozeiros, madereiros, traficantes entre outros criminosos que invadem áreas indígenas. E pior, com a aproximação dos não indígenas às reservas (agronegócio), surgiram os homicídios, decorrentes do crime de racismo e de intolerância étnica, inadmissível no estado moderno, ocasionado pela omissão estatal.

O signatário da presente petição é advogado membro da Comissão de Direitos Humanos da OABRJ na área indígena é da etnia Waizaizar Teneteharo – MA e monitora e acompanha, pela CDHAJ/OABRJ alguns conflitos indígenas; Guajajara MA, Guarany/RJ, Camboinhas/RJ, entre outros.

Os povos indígenas desta parte da América são, em sua maioria, do tronco lingüístico Tupy-Guarany e contribuíram, com os seus saberes e conhecimentos para a construção da maioria da base científica da atual sociedade envolvente. Foram os primeiros a serem escravizados e, esse martírio perdurou por mais de duzentos anos.. Tiveram seus saberes e conhecimentos ocultados, suas línguas desprezadas, suas crenças e mitos desconsiderados, seus monumentos violados e, por fim, através de todos os meios, tenta-se a incorporação na cultura envolvente através da assimilação cultural forçosa.

A comunidade Internacional e o legislador pátrio avançaram sobre os direitos e garantias desses povos. A codificação desses direitos trilhou o caminho do princípio indenizatório/reparatório/compensatório por todos os males experimentados e reconhece que o dever do Estado Nacional garantir tal reparação e que a dívida étnica e cultural é da origem da ocupação desta parte da América pelo colonizador que instituiu o atual Estado Brasileiro e a sociedade envolvente. E, apesar disso, como visto, a realidade está longe do direito materializado pelas normas que adiante exporá.

Inúmeras são as medidas judiciais movidas pelo Ministério Público Federal para impor à assistência aos indígenas diretamente pelos órgãos federais, como se vê pelas diversas decisões judiciais ora transcreve:

A União deve reassumir controle da assistência à saúde indígena em Alagoas e Sergipe

13/3/2007 16h23

TRF-5 atende parecer da Procuradoria Regional da República e determina aplicação e gestão dos recursos diretamente pela Funasa.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em julgamento proferido pela sua 1ª Turma, determinou que a União retome a responsabilidade pela execução das ações básicas de saúde voltadas às populações indígenas nos estados de Alagoas e Sergipe. A União vinha agindo apenas como mera transferidora de recursos federais aos municípios de ambos os estados, sem realizar, inclusive, qualquer ação de controle e acompanhamento da gestão do dinheiro por ela repassado.

A decisão do TRF, que segue parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, negou provimento ao recurso da União e confirmou sentença da 7ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, que julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público Federal em 2001.

23/06/2008 – 09h43

Procuradora abre ação contra ex-funcionários da Funasa

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O Ministério Público Federal (MPF-DF) ajuizou ação civil pública contra o ex-presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) Paulo de Tarso Lustosa e o ex-coordenador de logística Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, acusados de suposta improbidade administrativa (má gestão pública) à frente do órgão.

Responsável pela ação, a procuradora da República Raquel Branquinho pediu o cancelamento do contrato nº 74/2002 entre a Funasa e a empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda. e a devolução aos cofres públicos de R$ 56,6 milhões. Segundo ela, houve conluio para desvio de verba, contratação irregular e nepotismo.

Também foram responsabilizados na ação os ex-presidentes da Funasa Valdi Camarcio Bezerra (PT-GO) e Mauro Ricardo Machado Costa –hoje secretário da Fazenda de José Serra (PSDB-SP)–, o ex-diretor de administração Wagner de Barros Campos e o proprietário da Brasfort, Robério Bandeira Negreiros.

A precarização, terceirização e cessão aos Estados e Municípios da assistência indígena desrespeitam ao que determina a norma Internacional que o Estado Nacional é signatário por desconsiderar as diferenças étnicas, culturais, o billinguismo e a interculturalidade que deveriam prevalecer na relação política do Estado Nacional com os seus povos indígenas.

É dever do Poder Público Federal, o executivo, através da FUNAI assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à terra, à saúde, à alimentação, à segurança, educação, de modo a respeitar às diferenças étnicas, assim como afastar de qualquer forma de negligência às populações originárias, assegurando os meios para o efetivo cumprimento desse dever. Seria absurdo conceber um dever facultativo ou não obrigatório!

Excelentíssimo senhor Ministro, neste ano de 2008 comemora-se o vigésimo aniversário da nossa Norma Jurídica Maior, a Constituição Brasileira, cujos preceitos são no sentido da consolidação de uma sociedade justa, fraterna e igualitária. Comemora-se, também, os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, instrumento jurídico cosmopolita que reordenou as relações internacionais dos Estados em torno do respeito à dignidade da pessoa humana; Os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, norma que consagrou e reconheceu os direitos desses seres humanos em desenvolvimento; Para os povos originários (indígenas) de todo o mundo é o primeiro ano de existência da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas.

Estes valores jurídicos e políticos impõem o modo de atuar e o dever dos Estados Nacionais e os seus gestores dos serviços estatais e da jurisdição (expressão da soberania) dos Estados Nacionais, ou seja, os agentes e gestores dos serviços públicos ou jurisdicionais não podem desenvolver os seus munus públicos sem ponderar ou sopesar os direitos. Os direitos étnicos ou das culturas originárias sobrepõem-se a qualquer outro direito, por serem direitos relacionados à dignidade humana. O contrato ou a obrigação assumida pelos Estados Nacionais em decorrência da lesão aos elementares direitos dos seres humanos que habitavam esses territórios surgiu no momento da ocupação.

Assim, é dever do Estado Nacional assegurar à dignidade dos indígenas e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

DA TERRA PARA OS INDÍGENAS
“o profundo respeito aos mortos e o apego às terras onde estão enterrados seus umbigos são expressões incontestáveis do valor estruturante da cosmologia para estes índios” (INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Enciclopédia dos Povos Indígenas do Brasil. Verbete “Kaingang”.
Esclarecedor nesse ponto é o voto do então Ministro do Supremo Tribunal Federal, ILMAR GALVAR, proferido no Mandado de Segurança nº. 21.575-5 (Relator vencido, o Ministro MARCO AURÉLIO), do qual se extraem os seguintes trechos:
“Pedi vistas dos autos, porque, havendo bastado ao eminente relator, para concluir pela ilegitimidade do ato governamental impugnado, a circunstância, estreme de dúvida, de os “Kayowás” terem estado ausentes, por mais de 50 anos, das terras hoje registradas em nome dos impetrantes, considerei imperioso apurar se os referidos indígenas, entre 1938 e 1940, ao serem transferidos para a reserva “Takuapery”, não haviam sido compelidos a deixar uma área de ocupação imemorial.
É que, se uma resposta positiva a essa indagação obviamente levar ao entendimento de que se tratava, no caso, de terras devolutas, suscetíveis de livre alienação pela unidade federada, por efeito da norma do art. 64 da Constituição de 1891, o mesmo não sucederia diante de hipótese contrária.
Com efeito, demonstrado, ao revés, que se estava, em 1938, diante de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, já não se poderia aceitar, pacificamente, a solução apontada pelo eminente Relator, ainda que se comungue no entendimento, por ele esposado, de que a norma constitucional não teve o efeito de publicizar áreas já incorporadas ao domínio particular, nem de transferir para a União terras de domínio dos Estados.
Pela singela razão de que, nesse caso, as terras em questão nunca teriam saído do domínio da União, havendo nele permanecido, vinculadas que se achavam à satisfação de direitos indígenas, direitos esses reconhecidos, desde famoso Alvará de 1º de abril de 1680, como originários, resultantes de uma relação jurídica fundada no instituto do indigenato, como fonte primária e congênita da posse territorial. Não poderiam, por isso, ser confundidas com as terras devolutas atribuídas aos Estados pela Constituição de 1891, sendo irrelevante, para tanto, eventual desafetação superveniente, em especial quando operada, como neste caso, por iniciativa não dos próprios índios, mas de outrem, como admitido na impetração.
Nessa última hipótese, forçoso é convir, careceria de legitimidade a alienação feita pela unidade federada, inaugurando a cadeia sucessória exibida pelos impetrantes, cuja desconsideração, por parte da FUNAI, estaria justificada não por eventual efeito desconstitutivo que se pudesse atribuir à norma constitucional, mas pela circunstância – nela declarada pelo próprio legislador constituinte, tal a importância por ele emprestada a tema anteriormente relegado a segundo plano – de serem públicas e federais ditas terras, conseqüentemente res extra commercium, insuscetível de alienação pelos governos estaduais ou por particulares.”
MS 10225 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2004/0177813-0 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) S1 – PRIMEIRA SEÇÃO24/10/2007 DJ 12.11.2007 p. 148 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. O reconhecimento da ocupação de terras por indíos pela União é mera declaração e não cria ou constitui nenhum direito, trata-se somente do reconhecimento de uma situação pré-existente, que independe do próprio reconhecimento do Estado.

Como pode ser visto através das decisões acima transcritas, este e. STF, por diversas vezes já se posicionou no sentido de entender que a relação do Estado Nacional com esses diferentes povos nacionais, em especial em relação à terra, por ser um direito elevado à proteção Internacional, tem que ser através de atos governamentais, atos estritamente administrativos por serem, esses direitos especiais, diferentes e relacionados a etnias originárias desta parte da América, ou seja, não se pode jurisdicionalizar ou atribuir à justiça a competência para tratar das questões indígenas. Essa função é exclusiva do Estado Nacional através da sua FUNAI.

Então, se o Estado Nacional já se posicionou no sentido de defender à vontade daqueles nacionais indígenas daquela área denominada de Terra Raposa Serra do Sol, através de sua função que, para tanto criou um órgão especializado nas questões antropológicas, étnicas e que vem atuando, neste caso, de forma ponderada, pacífica e que atende à imposição das normas internacionais, deve se evitar a intromissão do poder judiciário.

A vulnerabilidade a que estão expostos esses seres humanos e o conseqüente extermínio de determinadas etnias obsta à sociedade nacional de ter acesso aos saberes e conhecimentos étnicos dessas diferentes culturas, senão vejamos o que determina o Art. 215 da Norma Maior:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

A obrigatoriedade do Estado Nacional pela proteção e implementação das demais políticas públicas específicas das etnias no Brasil está disposto no Art. 231 da CFB, senão vejamos:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Situações como esta trazida à apreciação desta e. Colenda Suprema Corte, onde pode ocorrer violação de direitos internacionalmente protegidos é que levou a ONU – Organização das Nações Unidas a decretar os Direitos Universais através da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e que dentre as inúmeras garantias individuais e coletivas destacam-se as seguintes cláusulas:

4 – Os povos indígenas têm o direito coletivo de existir em paz e segurança como povos distintos e de serem protegidos contra o genocídio, assim como os direitos individuais à vida, integridade física e mental, liberdade e segurança da pessoa.

5 – Os povos indígenas têm o direito coletivo e individual de manter e desenvolver suas características e identidades étnicas e culturais distintas, incluindo o direito à auto -identificação.

6 – Os povos indígenas têm o direito coletivo e individual de serem protegidos do genocídio cultural, incluindo a prevenção e a indenização por:

a) qualquer ato que tenha o objetivo ou o efeito de privá-los de sua integridade como sociedades distintas, ou de suas características ou identidades culturais ou étnicas;

b) qualquer forma de assimilação ou integração forçadas;

c) perda de suas terras, territórios ou recursos;

d) imposição de outras culturas ou formas de vida;

e) qualquer propaganda dirigida contra eles.

7 – Os povos indígenas têm o direito de reviver e praticar sua identidade e tradições culturais, incluindo o direito de manter, desenvolver e proteger as manifestações de suas culturas, passadas, presentes e futuras, tais como os sítios e estruturas arqueológicas e históricas, objetos, desenhos, cerimônias, tecnologia e obras de arte, assim com o direito à restituição da propriedade cultural, religiosa e espiritual retiradas deles sem seu livre e informado consentimento ou em violação às suas próprias leis.

8 – Os povos indígenas têm o direito de manifestar, praticar e ensinar suas próprias tradições espirituais e religiosas, costumes e cerimônias; o direito de manter, proteger e ter acesso em privacidade aos sítios religiosos e culturais; o direito ao uso e controle de objetos cerimoniais; e o direito à repartição de restos humanos.

No mesmo sentido veio O DECRETO Nº 5.051 DE 19 DE ABRIL DE 2004, que ratificou e regulamentou a Convenção nº 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, não deixa dúvida quanto à forma e o modo de atuar dos gestores públicos em relação aos direitos indígenas, senão vejamos:

1. A presente convenção aplica-se:

a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;

b) aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.

2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção.

3. A utilização do termo “povos” na presente Convenção não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.

Artigo 2°

1.Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

2.Essa ação deverá incluir medidas:

a) que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população;

b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições;

c) que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças sócio – econômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, de maneira compatível com suas aspirações e formas de vida.

Artigo 3°

1. Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos.

2. Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na presente Convenção.

Artigo 4°

1. Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados.

2. Tais medidas especiais não deverão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados.

3. O gozo sem discriminação dos direitos gerais da cidadania não deverá sofrer nenhuma deterioração como conseqüência dessas medidas especiais.

Esse rol de direitos imposto pelas normas acima têm natureza jurídica tríplice. A primeira natureza que se verifica é a indenizatória, reparatória e compensatória. Ou seja, o Estado Estabelecido nesta parte da América (O Brasil), assumiu o ônus ou a dívida pelos danos causados aos seres humanos dessas diferentes culturas originárias quando aqui se estabeleceu. Desnecessária seria a enumeração dos danos, mas tem que ser dito e relembrado que o maior dos danos experimentados foi a escravidão, o extermínio de mais de mais de 1.000 povos de diferentes culturas (línguas, saberes e diferentes conhecimentos) e a assimilação impositiva da cultural antropofágica que envolveu estes diferentes seres humanos. A segunda natureza jurídica que se verifica nesses direitos desses seres humanos das culturas originárias é a da diferença cultural, ou seja, esses direitos estão assim expostos em função desta diferença cultural. São povos que possuem diversos saberes que vão desde a cosmologia à etno-medicina e que, por isso, esses direitos nascem da diferenciação cultural. A terceira natureza desses direitos é a da origem, ou seja, que nasceu antes. Esse direito é anterior ao Estado que aqui [nesta parte da América] se instalou.

Logo, Excelentíssimo Senhor Ministro Julgador, se essas culturas são diferentes, por obvio, todas as políticas públicas a elas destinadas, inclusive os serviços jurisdicionais devem atender ao preceito da diferenciação, não se pode decidir sobre esses direitos sem levar em consideração as diferenças culturais. Essa diferença é imposta, também, pela Constituição Federal de 1988 quando assegurou o direito das comunidades indígenas à educação escolar diferenciada, específica, intercultural e bilíngüe. Isso se deu para atender aos princípios já mencionados e para garantir a sobrevivência física, étnica e cultural, senão vejamos:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º – …………

§ 2º – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

A Lei nº 9.394/1996 que fixou as diretrizes e bases para a educação nacional estabeleceu regras especiais para a educação escolar indígena, senão vejamos:

Art.. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:

I – proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;

II – garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.

Art.. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:

I – fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;

II – manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;

III – desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

IV – elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.

O Plano Nacional de Educação (Lei 10..172 de 2001) estabeleceu o prazo de um ano para a criação da categoria oficial de “escola indígena”, de modo a garantir a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe.

O DECRETO Nº 26 – DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991 (D.O.U. de 05/02/91) que Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil, assim determinou:

Art. 1º – Fica atribuída ao Ministério da Educação a competência para coordenar as ações referentes à Educação Indígenas, em todos os níveis e modalidades de ensino, ouvida a FUNAI.

Art. 2º – As ações previstas no artigo 1º serão desenvolvidas pelas Secretarias de Educação dos Estados e Municípios em consonância com as Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação.
Mais recentemente, através da LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008 que alterou a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluiu, no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

Como se vê pela legislação infraconstitucional, a educação escolar indígena e os sistemas de ensino deveriam operar com o reconhecimento dessa nova categoria de escola, condição sine qua non para a realização dessa modalidade particular de ensino. Depreende-se, também que, se os gestores públicos tivessem implementado o determinado pelas citadas normas não estaríamos diante de uma população tão desrespeitada e violentada nos mais elementares direitos já que o fator determinante para aferição do IDH de uma comunidade é a educação e nem se estaria discutindo, no âmbito do judiciário, direitos que se sabe de antemão serem indisponíveis e que o executivo só implementa o que está expresso pelas normas mencionadas acima.

O judiciário não pode substituir o executivo, especialmente, nas questões indígenas, onde estamos diante de direitos internacionalmente protegidos especializados, diferenciados, bilíngüe e multicultural. Acaso essa e. Suprema Corte decida pela mitigação, relativização ou limitação dos direitos indígenas estará violando os tratados internacionais que o Brasil é signatário.

Assim, espera ter contribuído com a formação da opinião deste julgador e que sejam mantidos os atos governamentais ou aqueles praticados pela função executiva do Estado Nacional único órgão capaz de manejar e atendido à legítima reivindicação dos indígenas.

Brasília – DF, 12 de agosto de 2008.

ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO OABRJ 64204 MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CESAC

Tel: (21)3351 5493 ou 95047517
Local : Rua maracá n° 7
CEP :21220770
Tomas Coelho – RJ

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